Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Março de 2014 - 10:30

Supremo não concede habeas corpus para homem que roubou placas no valor de R$ 20

Réu já foi beneficiado liminarmente duas vezes pelo princípio da insignificância, mas não teve condenação transitada em julgado
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:30

Suspensa lei que permitia a comissionados exercer funções de procurador

Art. 132 da CF não permite atribuir a ocupantes de cargos exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 17:00

TCU suspeita de fraude e barra concurso do Planejamento

Edital dá peso excessivo para experiência profissional em "atividades gerenciais", o que pode facilitar contratação de indicados políticos
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 16:30

Município terá de manter professora demitida

Apesar da irregularidade constatada no edital do concurso, o ato de admissão da servidora pública celetista não pode ser anulado, pois a contratação se consolidou no tempo em razão da inércia do poder público
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 10:30

Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 16:45

Estado pode eliminar candidato que descumpriu edital de concurso da PM

Concursando foi excluído porque não atingiu a frequência mínima de 85% das horas previstas em cada disciplina do curso
Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:15

Seguradora terá que indenizar por demora em autorização para cirurgia

Mesmo com a indicação médica e tendo cumprido todos os requisitos da ANS para a realização do procedimento, a seguradora se negou a autorizá-lo
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 15:10

Juiz suspende atividades de torcidas organizadas por tempo indeterminado

Para o magistrado, a decisão é importante para a diminuição da violência; Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 1 mil
Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 16:30

Determinada nova suspensão de hidrelétricas no Pantanal

Oitenta e sete licenciamentos ambientais paralisados até estudo de impacto cumulativo. Liberadas apenas usinas que já têm a licença de operação
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 19:20

Volkswagen deverá fazer recall de veículos

A fabricante deverá comunicar os compradores da necessidade de verificar desgastes prematuros das peças e, em casos positivos, deverá substituí-las
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 12:10

Justiça pode determinar que sem-terras fiquem longe de fazenda invadida

De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, não há ilegalidade em caso de a determinação de distanciamento atender à razoabilidade para garantir posse tida como legítima
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:10

Mãe e filha são condenadas por agirem em conluio em execução

Para o Juiz, ficou evidente a tentativa de mãe e filha simularem os fatos em ação de Embargos de Terceiro, a qual tinha como objeto dos autos um veículo
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 17:50

Greve dos Correios vai a julgamento e categoria deve manter 40% de atividade

TST acolheu parcialmente o pedido da ECT, determinando que a Fentect mantenha em atividade o contingente mínimo de 40% dos trabalhadores em cada setor, sob pena de multa diária
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 17:30

Suspensa decisão de turma recursal que não reconheceu desvio de função de policial temporário

De acordo com o autor, ele foi contratado pata cargo de voluntário da PM, mas passou a exercer funções de agente penitenciário
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 11:00

Estado terá que abastecer hospitais públicos

O Estado deverá abastecer os hospitais estaduais com os equipamentos e medicamentos que estão em falta no prazo de 20 dias, sob pena de bloqueio imediato da parte da verba repassada
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 17:00

Arquivado pedido de sindicato para reintegrar funcionários do TJ-PA demitidos por ato do CNJ

O STF arquivou o MS impetrado pelo sindicato questionava as resoluções do CNJ e solicitava a reintegração dos funcionários públicos não concursados do TJ-PA
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 13:50

Justiça determina continuidade do concurso da PM

o Comandante Geral da PM do RN tem o prazo de 30 dias para enviar a lista de classificação geral de todas as regiões do concurso para Soldado da PM
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 12:30

Consumidora será indenizada após cobrança indevida em conta

Bradesco deverá indenizar moralmente um cliente em R$ 4 mil reais por conta de uma cobrança indevida que resultou na retirada automática de R$ 497 reais da sua conta corrente pela CAESB
Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 16:50

Aprovadas para professor infantil de Natal tomarão posse no cargo

As três candidatas aprovadas não possuíam escolaridade de nível médio, como exigia o edital
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 19:00

MPF/SP move ação para que filmes nacionais tenham legendas para surdos

Objetivo é garantir acesso adequado dos deficientes auditivos ao conteúdo dos filmes nacionais

Exibindo resultado de 5801 até 5820 de um total de 12995

Réu já foi beneficiado liminarmente duas vezes pelo princípio da insignificância, mas não teve condenação transitada em julgado

Art. 132 da CF não permite atribuir a ocupantes de cargos exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada

Edital dá peso excessivo para experiência profissional em "atividades gerenciais", o que pode facilitar contratação de indicados políticos

Apesar da irregularidade constatada no edital do concurso, o ato de admissão da servidora pública celetista não pode ser anulado, pois a contratação se consolidou no tempo em razão da inércia do poder público

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado

Concursando foi excluído porque não atingiu a frequência mínima de 85% das horas previstas em cada disciplina do curso

Mesmo com a indicação médica e tendo cumprido todos os requisitos da ANS para a realização do procedimento, a seguradora se negou a autorizá-lo

Para o magistrado, a decisão é importante para a diminuição da violência; Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 1 mil

Oitenta e sete licenciamentos ambientais paralisados até estudo de impacto cumulativo. Liberadas apenas usinas que já têm a licença de operação

A fabricante deverá comunicar os compradores da necessidade de verificar desgastes prematuros das peças e, em casos positivos, deverá substituí-las

De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, não há ilegalidade em caso de a determinação de distanciamento atender à razoabilidade para garantir posse tida como legítima

Para o Juiz, ficou evidente a tentativa de mãe e filha simularem os fatos em ação de Embargos de Terceiro, a qual tinha como objeto dos autos um veículo

TST acolheu parcialmente o pedido da ECT, determinando que a Fentect mantenha em atividade o contingente mínimo de 40% dos trabalhadores em cada setor, sob pena de multa diária

De acordo com o autor, ele foi contratado pata cargo de voluntário da PM, mas passou a exercer funções de agente penitenciário

O Estado deverá abastecer os hospitais estaduais com os equipamentos e medicamentos que estão em falta no prazo de 20 dias, sob pena de bloqueio imediato da parte da verba repassada

O STF arquivou o MS impetrado pelo sindicato questionava as resoluções do CNJ e solicitava a reintegração dos funcionários públicos não concursados do TJ-PA

o Comandante Geral da PM do RN tem o prazo de 30 dias para enviar a lista de classificação geral de todas as regiões do concurso para Soldado da PM

Bradesco deverá indenizar moralmente um cliente em R$ 4 mil reais por conta de uma cobrança indevida que resultou na retirada automática de R$ 497 reais da sua conta corrente pela CAESB

As três candidatas aprovadas não possuíam escolaridade de nível médio, como exigia o edital

Objetivo é garantir acesso adequado dos deficientes auditivos ao conteúdo dos filmes nacionais

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